Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal foi criado pela Lei Municipal N° 6689/2021, sendo vinculado às Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Preservação Ecológica. Tem por objetivos estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, aprovar as operações de financiamento, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, dentre outros.